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Minhas Importações

 O que é?

É um serviço que permite receber encomendas do exterior. O cliente acessa a plataforma Minhas Importações  e fica sabendo quais os requisitos exigidos pela Receita Federal e pelos órgãos responsáveis para liberação da sua encomenda internacional. Nesse ambiente ainda é possível pagar os tributos e os serviços referentes ao objeto vindo do exterior e saber quais os documentos complementares ao processo de desembaraço aduaneiro.  A plataforma também disponibiliza o status detalhado das suas encomendas e correspondências internacionais, incluindo as importações realizadas nos últimos seis meses.


Ambiente Minhas Importações

Verifique aqui se sua encomenda internacional tem alguma pendência.


Rastreamento

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 Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas Físicas e Jurídicas que desejam importar mercadorias com valor aduaneiro de até US$3.000 ( três mil dólares ou equivalente em moeda estrangeira). O valor aduaneiro das mercadorias é obtido pela soma do valor do bem adquirido, adicionado ao valor do frete e seguro (quando houver).

 Como funciona?

Depois de se identificar, o ambiente Minhas Importações estará disponível ao cliente para o pagamento de tributos e serviços, que são apresentados de maneira detalhada em um demonstrativo único. O pagamento pode ser feito por meio de boleto bancário ou cartão de crédito (Visa, Mastercard e Diners);

A plataforma permite o envio de documentos e comprovações eletronicamente com segurança e agilidade;

O ambiente Minhas Importações está preparado para que o cliente realize o upload de arquivos com informações complementares sempre que solicitado pela Receita Federal ou pelos órgãos anuentes. Os requisitos para envio são:
• O formato do arquivo deverá ser, obrigatoriamente, PDF, JPEG ou TIFF;
• O tamanho do arquivo deverá ser de no máximo 2mb (megabytes);
• O número máximo de arquivos anexados é de cinco (5) arquivos.

Sobre as encomendas internacionais incidem o Imposto de Importação com alíquota única de 60% sobre o valor aduaneiro (valor da mercadoria + frete + seguro), e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que possui alíquotas diferenciadas conforme o Estado de destino do objeto;

As encomendas internacionais estão sujeitas ainda à cobrança do serviço de Despacho Postal no valor de R$15,00. Depois de pagar esse valor, são prestados os serviços de suporte postal e apoio administrativo às atividades de tratamento aduaneiro, que incluem: o recebimento dos objetos, inspeção de raio X, armazenagem, recolhimento e repasse dos impostos (quando houver), comunicação com destinatário e remetente, além da devolução da encomenda quando o destinatário não realiza o pagamento dos tributos.

Passo a passo

1 - Acesse o sistema de Rastreamento, insira o número do objeto e assim que o pagamento for liberado (mensagem: aguardando pagamento), acessar o ambiente Minhas Importações;
2 - Para acessar o ambiente, você precisa fazer login via idCorreios, com CPF e senha. Crie uma conta caso necessário;
3 - No ambiente, pesquise pelo código do objeto e acesse a área de pagamento;
4 - Leia as instruções. O pedido de Revisão de tributo deve ser realizado antes da emissão do boleto ou pagamento com cartão de crédito;
5 - Escolha a forma de pagamento.

 Pedido de revisão de tributos

Caso você discorde do valor estabelecido como o Imposto de Importação, poderá solicitar a Revisão de Tributos no ambiente Minhas Importações ANTES da emissão do boleto ou pagamento com cartão de crédito.  A Receita Federal Brasileira (RFB) é a instituição responsável pela análise dos pedidos de Revisão de Tributos. O resultado da análise é exibido no ambiente Minhas Importações.

Ressalvamos que a RFB analisa os pedidos na ordem cronológica de registro. O prazo para análise da Revisão dos Tributos é de, aproximadamente, 30 dias. Durante esse período, não é possível efetuar o pagamento de tributos e taxas e/ou cancelar o Pedido de Revisão, devendo-se aguardar a avaliação do processo por parte da Receita Federal.

Além do preenchimento do formulário eletrônico de revisão, a plataforma também permite o upload de documentos e comprovantes que embasem a solicitação desde que atendidos os requisitos para upload de arquivos. A não observância dos requisitos pode acarretar no atraso da análise ou no indeferimento do Pedido de Revisão.

ATENÇÃO!

De acordo com a situação que motivou o pedido de revisão de tributos, existem documentos obrigatórios a serem enviados, como por exemplo:

Para contestação de valor do Tributo:
Tela do site da compra ou e-mail com o pedido, contendo descrição detalhada dos bens e valores negociados, inclusive frete de entrega na residência e o comprovante de pagamento (boleto bancário, fatura de cartão, etc).

Retorno de bens exportação temporária:
Comprovante de saída do Brasil – Declaração de Exportação (DE), Declaração Simplificada de Exportação (DSE), Declaração Única de Exportação (DU-E) e documentos instrutivos de exportação temporária.

A Receita Federal informa que a revisão de tributos pode resultar no aumento de tributação e na aplicação de multas e outras penalidades, caso sejam constatadas irregularidades. Por exemplo, remessas postais com valores subfaturados poderão estar sujeitas a multas, devolução à origem ou perdimento, de acordo com os art. 703, 711 e 725 do Inciso I, do Decreto no 6759/2009, sem prejuízo de outras penalidades.

- Para que os Correios apresentem o Pedido de Revisão à Receita Federal, deverá ser anexado pelo menos um arquivo de comprovação de valor.
- Remessas postais contendo presentes enviados por pessoas físicas devem ser acompanhadas de documento com imagem e valor de cada produto, além de declaração expressa do exportador confirmando se tratar de presente.
- Decisões judiciais somente serão acatadas pela Receita Federal se pertencentes ao próprio destinatário.