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Correios Packet


1.1  O que é;

 - Serviço internacional de importação de remessas realizado por uma parceria público-privada. Fluxo somente do exterior para o Brasil.

 1.2  Disponibilidade do Serviço.

- Pessoas físicas e jurídicas;

 1.3  Modalidades;

- Packet Standard – Modalidade econômica;
Formato de etiqueta do Serviço Packet Standard é composto pela letra inicial “NX” + 9 números + 2 letras (BR).
Exemplo: NX123456789BR.

 - Packet Express – Modalidade expressa;
Formato de etiqueta do Serviço Packet Express é composto pela letra inicial “IX” + 9 números + 2 letras (BR).
Exemplo: IX123456789BR.

 1.4  Quem pode usar.

- Pessoas jurídicas nacionais ou internacionais com contrato.

1.5  Serviços Básicos;

Entrega Domiciliar - http://www.correios.com.br/a-a-z/entrega-domiciliar

Indenização Automática no caso de roubo, extravio, espoliação ou avaria total/parcial de objetos - http://www.correios.com.br/a-a-z/indenizacao-automatica

1.6  Entrega

- Em todo o território brasileiro, através das plataformas PAC (Packet Standard) ou SEDEX (Packet Express).
- Realizada em domicilio, em dias úteis, de segunda a sexta-feira.

  • Packet Standard - Serão realizadas 2 tentativas de entrega em dias úteis consecutivos.
  • Packet Express serão realizadas 3 tentativas de entrega em dias úteis consecutivos.

 - A entrega em prédios é realizada na portaria.

1.7  Indenização por atraso na entrega: 

- Não há indenização por atraso na entrega. O Serviço internacional é impactado por diversas variáveis que fogem ao controle exclusivo dos Correios.

- Os valores referentes aos serviços adicionais contratados e produtos eventualmente adquiridos em sites não serão devolvidos pelos Correios.

1.8  Devolução:

- As encomendas que não foram nacionalizadas no país por autoridade competente, por motivos alheios às atividade dos Correios (importação não autorizada, falta de identificação do destinatário, não pagamento dos tributos ou do despacho postal, entre outros) poderão ser devolvidas ou destruídas, a depender da decisão do Operador Privado responsável pela carga.

- As encomendas cuja entrega ao destinatário final, que por razões alheias à vontade dos Correios (endereço insuficiente, destinatário desconhecido etc.), não seja possível, poderão ser devolvidas ao Operador Privado responsável pela carga.

- A devolução do serviço, para as encomendas que já foram nacionalizadas por órgão anuente, porém que por algum motivo, alheio à atividade dos Correios, precisam ser devolvidos, pode ocorrer para um endereço localizado no Brasil, aos cuidados do remetente (Operador Privado responsável pela carga).

- A devolução do serviço para o país de origem, não é um serviço do escopo do Correios Packet. É um serviço adicional e pode ser contratado pelo Operador Privado, de acordo com interesse do mesmo.  

1.9  Por que usar o serviço?

- Facilidade de comprar produtos no exterior sem sair do país;

- Menor prazo no trânsito do país de origem para o Brasil;

- Agilidade no processo de desembaraço aduaneiro, com a utilização de Sistema específico;

- Rastreamento completo, desde a postagem na origem até a entrega final ao destinatário;

Importador: A marca Correios Packet ainda não é passível de utilização pelos Operadores Logísticos Privados, parceiros dos Correios. Portanto, são utilizados nomes específicos, a depender da origem, que dizem respeito ao serviço Packet.

Ao receber o pacote, é possível identificar o serviço, através da Chancela de envio, que estará identificada com o nome Packet.

Operador Privado: Os contratos dos Operadores Logísticos Privados com os Correios podem ser feitos entrando em contato com a Gerência de Apoio a Vendas dos Correios.

2.1  Preços e Prazos:

Prazos do Serviço - Não há um prazo fixo de entrega. Os prazos estimados são de acordo com as tabelas do PAC e do SEDEX, considerando a origem como Curitiba, contados após o desembaraço aduaneiro e análise dos anuentes.

2.2 Impostos

Sobre as mercadorias com valor até 3.000 dólares americanos, comprovado por documentação fiscal emitida no país de procedência, incide imposto de importação de 60% sobre o valor aduaneiro.

 Atenção! - O valor aduaneiro corresponde ao valor da mercadoria acrescido do custo de transporte (frete/tarifa postal) mais o valor do seguro, se houver.

2.3  Despacho Postal

É aplicada a cobrança de despacho postal para o serviço Correios Packet, para as encomendas que forem tributadas.

2.4  Isenção de Impostos

Estão isentos de impostos os seguintes produtos:

- Livros, jornais, periódicos e o papel utilizado para sua impressão, conforme previsto no artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal de 1988;

- Medicamentos destinados a pessoa física e conforme as normas da ANVISA;

2.5  Revisão tributária;

Caso o cliente discorde do valor estabelecido como o Imposto de Importação, poderá solicitar a Revisão de Tributos no Portal do Importador (https://apps.correios.com.br/portalimportador/)

As orientações estão no link http://www.correios.com.br/encomendas-logistica/minhas-importacoes/minhas-importacoes).

 A Receita Federal Brasileira (RFB) é a instituição responsável pela análise dos pedidos de Revisão de Tributos.

O cliente deve preencher o formulário eletrônico de revisão disponível no Portal do Importador. A plataforma também permite o upload de documentos e comprovantes que embasem a solicitação desde que atendidos os requisitos para upload de arquivos. A não observância dos requisitos pode acarretar no atraso da análise ou no indeferimento do Pedido de Revisão.

Atenção! De acordo com a situação que motivou o pedido de revisão de tributos, existem documentos obrigatórios a serem enviados, conforme abaixo:

2.5.1 Para contestação de valor do Tributo:

Tela do site no qual foi realizada a compra ou e-mail com o pedido, contendo descrição detalhada dos bens e valores negociados, inclusive frete de entrega na residência.

Comprovante de pagamento (boleto bancário, fatura de cartão, etc).

Os custos relativos à importação serão pagos no Portal do Importador (https://apps.correios.com.br/portalimportador/) via boleto ou cartão de crédito (em parcela única).

Antes de efetuar o pagamento o cliente deve confirmar os seus dados no DIS (Demonstrativo de Impostos e Serviços).

O pagamento fica disponível por 30 dias da data da liberação por parte da Receita Federal. Caso o cliente opte pelo pagamento por boleto, o mesmo tem o vencimento de 2 dias após a impressão.

O prazo para compensação dos valores recebidos por meio de boleto é definido conforme as regras de compensação bancária da instituição financeira responsável pela emissão do boleto. Em geral, o pagamento é confirmado entre 1 (um) e 3 (três) dias úteis.

Após a fiscalização alfandegária, o objeto será encaminhado para o endereço do destinatário.

Atenção! - Os objetos serão entregues somente após a confirmação de pagamento dos impostos e demais serviços postais.

Para maiores informações, por favor, consultar o Script Novo Modelo de Importação.

3.3  Limites de peso e dimensões

 http://www.correios.com.br/a-a-z/limites-de-dimensoes-e-peso

3.4  - Lista de Restrições e Proibições

É obrigatória a declaração de conteúdo para todos os serviços internacionais de transporte de mercadorias;

Está proibido, para todos os países, o envio de cigarros e produtos similares por via postal.
Antes de adquirir uma mercadoria, é necessário verificar se ela não se encontra na lista de proibições e restrições disponibilizada pela disponibilizada pela Receita Federal no site dos Correios.

 http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/restricoes-proibicoes

 3.5  Acondicionamento

 Toda encomenda deverá ser acondicionada e fechada, pelo remetente, em embalagem que resista ao peso, à forma e à natureza do conteúdo, bem como às condições de transporte.

- Manuseio especial por formato ou dimensão:

Maiores informações em http://www.correios.com.br/a-a-z/limites-de-dimensoes-e-peso

3.6  - Preparação da postagem:

Integração com API (Application Programming Interface) e Sistema.

Integração Operacional com formatação das etiquetas e declaração aduaneira da encomenda.